Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-22 | Final: 1922-07-24 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1975 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Trabalho, Vasco Borges 
Sumário: Regulando a concessão de indemnizações às pessoas que sofrerem prejuízos nas suas propriedades causados pela lavra de minas.

Inclui o Projecto de Lei nº 103-E, de 22 de Maio de 1922, e o Parecer nº 266, de 24 de Julho de 1922, da Comissão de Obras Públicas e Minas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 130, capa n.º 4898 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar