Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-22 | Final: 1923-04-24 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1976 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Comércio e Comunicações e Ministro das Finanças, Albano Portugal Durão 
Sumário: Autorizando o Governo a pagar a quota anual de 5.000 francos para o custeio do Instituto Internacional do Comércio, com sede em Bruxelas.

Inclui a Proposta de Lei do Governo nº 103-F, de 22 de Maio de 1922, e os pareceres nº 467, de 18 de Abril de 1923, da Comissão de Comércio e Indústria e s/número, de 24 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 130, capa n.º 4899 
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