Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-22 | Final: 1922-09-13 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3043 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Tornando aplicável aos oficiais da Armada em serviço nos diferentes ministérios, e em designadas condições, a doutrina do artigo 441º da Lei de 25 de Maio de 1911 e seu parágrafo únicao 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 130, capa n.º 4909 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar