Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-22 | Final: 1922-05-24 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3044 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Luís António da Silva Tavares de Carvalho 
Sumário: Revogando a Lei nº 1076, de 29 de Novembro de 1920, continuando em vigor as disposições da Lei de 7 de Agosto de 1913 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 130, capa n.º 4910 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar