Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-24 | Final: 1922-08-22 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1979 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro dos Negócios Estrangeiros, Barbosa de Magalhães 
Sumário: Autorizando o Governo a renunciar, por vinte anos, aos privilégios conferidos pelo Tratado assinado, em Saint-Germain-en-Laye, com a Áustria sobre reparações.

Inclui o Projecto de Lei nº 105-F, de 24 de Maio de 1922, e os pareceres nº 150, de 13 de Junho de 1922, da Comissão de Negócios Estrangeiros e s/número, de 29 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Finanças.

Ver Senado: o Projecto de Lei nº 105-F, da Câmara dos Deputados, tomou no Senado o número 166, tendo sido apresentado na sessão de 12 de Julho de 1922. Remetido à Comissão de Negócios Estrangeiros, foi discutido e aprovado na sessão nº 80, de 17 de Julho de 1922 e, nesta data, enviado à Presidência da República. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 129, capa n.º 4917 
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