Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-29 | Final: 1922-05-31 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3051 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Pedro Augusto Pereira de Castro e Adriano Crispiniano Fonseca 
Sumário: Regulando os termos em que pode ser deduzida a instrução contraditória, em qualquer feito crime 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 131, capa n.º 4934 
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