Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-06 | Final: 1912-02-29 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC224 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Miguel Lamartine Prazeres da Costa 
Sumário: Agrupando em três classe as comarcas do ultramar. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 9, capa n.º 314 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar