Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-21 | Final: 1922-06-23 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3053 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Promovendo nas vagas dos substitutos, quando o requeiram, os actuais oficiais de justiça substitutos que eram efectivos à data do Decreto nº 4691, de 15 de Dezembro de 1918 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 133, capa n.º 5006 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar