Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-07 | Final: 1923-07-06 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3056 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Delfim Costa 
Sumário: Contando aos funcionários civis com mais de dez anos de serviço, com direito à aposentação, todo o tempo em que desempenharam serviço nas companhias coloniais privilegiadas, contribuinda para a Caixa de Aposentação com a importância correspondente 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 135, capa n.º 5127 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar