Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-17 | Final: 1922-07-20 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3060 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Paulo da Costa Menano 
Sumário: Determinando que as câmaras municipais ponham em execução, no prazo de 90 dias, posturas que obriguem os possuidores de animais de raça canina a munirem-se de uma licença passada pelas respectivas câmaras 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 130, mç. 136, capa n.º 5131 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar