Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-09 | Final: 1913-05-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47/DC35 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Anselmo Braamcamp Freire ; Bernardino Roque ; Bernardo Paes de Almeida 
Sumário: Autorizando o governo a nomear uma comissão que estude quanto ao melhor local para construir um porto franco em Lisboa e a fazer a adjudicação por concurso, da sua construção e exploração. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 76, mç. 9; 
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