Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-28 | Final: 1922-07-31 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 1 livro com 129 páginas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3083 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Alberto Xavier 
Sumário: Estabelecendo os direitos, garantias, vantagens e obrigações dos funcionários civis. Encontra-se inserto no livro intitulado "Estatuto dos Funcionários - justificação jurídico-política da questão e projeto de lei" da autoria do deputado Alberto Xavier. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 130, mç. 136, capa n.º 5165 
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