Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-01 | Final: 1922-08-02 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1996 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Ricardo Pais Gomes 
Sumário: Regulando as condições em que as repartições públicas do Estado e dos corpos administrativos devem facultar os seus registos e documentos confidenciais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 130, mç. 136, capa n.º 5168 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar