Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-08-15 | Final: 1922-08-18 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2021 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Albano Augusto de Portugal Durão, e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Barbosa de Magalhães 
Sumário: Isentando de contribuição de registo os legados deixados a Estados estrangeiros quando o Governo do Estado Legatário assegure a Portugal igual concessão 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 130, mç. 137, capa n.º 5215 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar