DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1922-08-15 | Final: 1922-08-18
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
3 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2021
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro das Finanças, Albano Augusto de Portugal Durão, e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Barbosa de Magalhães
Sumário:
Isentando de contribuição de registo os legados deixados a Estados estrangeiros quando o Governo do Estado Legatário assegure a Portugal igual concessão
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3300
Cota:
Secção IV, cx. 130, mç. 137, capa n.º 5215
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