Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-08-15 | Final: 1922-08-15 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara do Deputados 
Autor: Deputados Luís da Costa Amorim, Plínio da Silva, Cunha Leal, Vicente Ferreira, Luís de Azevedo e Rego chaves 
Sumário: Determinando que os indivíduos habilitados com o curso elementar de construção civil, possam dirigir e tomar a responsabilidade das obras indicadas no registo aprovado por decreto de 6 de Julho de 1985 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 130, mç. 137, capa n.º 5217 
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