Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-16 | Final: 1922-08-15 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3108 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Pedro Góis Pita 
Sumário: Transferindo para a freguesia de Fajã de Ovelha a sede do Juizo de Paz de Ponta Delgada 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 130, mç. 137, capa n.º 5222 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar