Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-29 | Final: 1940-02-22 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC214 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 109/II. Ratifica o Decreto-Lei nº 30:277, publicado no Diário do Governo nº 19 de 23 de Janeiro de 1940 que prorroga até 31 de Dezembro de 1940 o período de regime de tutela decretado para os corpos administrativos dissolvidos pelo Governo depois da publicação do Código Administrativo. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, Cx. . 14, nº 44 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar