Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC171 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados Carlos Alberto Lopes Moreira, Mário Correia Sales de Araujo Albuquerque, Américo Cortes Prieto, João Ameal, Délio Nobre Santos 
Sumário: Aditamento de um art.º novo ao titulo IX da Constituição Política Portuguesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 64, n.º18; 
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