Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-08-15 | Final: 1922-08-18 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2035 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Agricultura e Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses 
Sumário: Proíbindo que o produtor, o comerciante, o industrial, ou intermediário, aufiram lucros superiores a 15% na venda de géneros de primeira necessidade e de matérias primas para a indústria ou agricultura 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 130, mç. 138, capa n.º 5235 
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