Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-15 | Final: 1912-04-16 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC135 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sidónio Pais, ministro da Finanças ; António Caetano Macieira Júnior, Ministro da Justiça 
Sumário: Regulando o funcionamento da Tutoria da Infância da Comarca do Porto. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 328 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar