Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-14 | Final: 1912-02-16 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC234 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Ribeiro 
Sumário: Determinando que nenhum lugar de nomeação do governo ou corpos administrativos seja provido sem precedente concurso, com excepção aos não vitalicios e os de estrita confiança do governo. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 329 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar