Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-22 | Final: 1924-12-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2042 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Aníbal Augusto Ramos de Miranda 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Santarém a vender os seus baldios, julgados dispensáveis, para o produto da venda ser aplicado à remodelação do abastecimento de águas à cidade, e ao estabelecimento de iluminação eléctrica 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 131, mç. 139, capa n.º 5256 
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