Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC172 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Mendes do Amaral 
Sumário: Projeto de lei n.º 139/V. Alteração á constituição política 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 64 n.º 27; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar