Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC173 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Paulo Cancela de Abreu 
Sumário: Projeto de Lei n.º 104/V. Aditamento de um 7º ao artigo 109ª da constituição Política 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 64, nº 28; 
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