Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-30 | Final: 1912-02-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC235 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Brandão 
Sumário: Dispensando a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao estado o duodécimo, respeitante ao mês de Setembro de 1910, na importancia de réis 2.173$599, da renda anual por que tomou de avença, nos termos do contrato de 5 de Julho de 1907, a fiscalização e cobrança do real de água naquele concelho. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 330 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar