Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-08-16 | Final: 1923-12-03 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2050 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senadores Vicente Ramos e Joaquim Crisóstomo 
Sumário: Concedendo os privilégios e garantias do Decreto nº 5411, de 17 de Abril de 1910, aos estabelecimentos industriais e comerciais instalados em prédios de natureza rústica 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 131, mç. 130, capa n.º 5268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar