Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 3 f.papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC801 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Dec. lei n.º 38. 210, autoriza o Ministro das Finanças a isentar o de direitos de exportação das mercadorias importadas sejam devolvidas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 64, n.º 30 
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