Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-12 | Final: 1923-05-28 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2055 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador José Augusto Ribeiro de Melo 
Sumário: Dando nova redacção à alínea b) do parágrafo 2º do artigo 75º do Decreto nº 5847-A, de 31 de Maio de 1919 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 131, mç. 139, capa n.º 5276 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar