DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1922-09-08 | Final: 1922-09-11
Legislatura:
6ª
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2059
Tipologia:
Proposta de Lei
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro do Trabalho, Vasco Borges
Sumário:
Regulando a venda dos bens imobiliários prevista no artº 1902 do Código Civil
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