Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-16 | Final: 1913-01-03 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC239 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Barbosa 
Sumário: Regulando a situação dos funcionários civis que se encontram fora do exercicio das respectivas funções.

Renovação da iniciativa com o nº 134-E de 18 de Março de 1912, proposta pelo Deputado Francisco de Sales Ramos da Cota (acta nº 77). Enviado à comissão de Finanças. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 334 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar