Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC174 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Pinto de Meireles Barriga 
Sumário: Projeto de lei n.º 153/V. Limitação das renumerações dos membros dos corpos gerentes das empresas que o estado tenha comparticipação. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 64, n.º 40; 
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