Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-11-03 | Final: 1923-08-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2070 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Vilhena Barbosa de Magalhães 
Sumário: Aprovando para ratificação o Tratado assinado no Rio de Janeiro, em 26 de Setembro de 1922, regulando a dupla nacionalidade e serviço militar nos dois países 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 131, mç. 140, capa n.º 5310 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar