Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-18 | Final: 1912-05-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC157 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Macieira, Ministro da Justiça 
Sumário: Consultando o Congresso sobre se o exercício das funções de membro do Júri de exame dos estudantes de direito, do qual, por lei, têm de fazer parte juízes a que se refere o artigo 55.º do decreto de 18 de Abril de 1911 e nº 2º do art. 2º do decreto de 1 de Junho do mesmo ano, é considerado exercício efectivo das funções desses magistrados. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 336 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar