DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-03-18 | Final: 1912-05-09
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC157
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Macieira, Ministro da Justiça
Sumário:
Consultando o Congresso sobre se o exercício das funções de membro do Júri de exame dos estudantes de direito, do qual, por lei, têm de fazer parte juízes a que se refere o artigo 55.º do decreto de 18 de Abril de 1911 e nº 2º do art. 2º do decreto de 1 de Junho do mesmo ano, é considerado exercício efectivo das funções desses magistrados.
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
liv. 3291 ; liv. 3315
Cota:
Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 336
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar