Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-26 | Final: 1912-03-06 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC88 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sidónio Paes, Ministro das Finanças 
Sumário: Determinando que a contribuição de renda de casas relativa a 1912 continue a ser lançada e regulada pela legislação em vigor, e estabelecendo-se designadas isenções quanto à mesma contribuição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 338 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar