Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 377-D/VI
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-12-13 | Final: 1923-07-23 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 88 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3160 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Amadeu Leite de Vasconcelos, Pedro de Castro e José Joaquim Gomes de Vilhena 
Sumário: Estabelecendo que as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado que constituem imposto directo a favor dos corpos administrativos, recaem apenas sobre as contribuições industrial e predial e fixando a sua importância 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 131, mç. 140, capa n.º 5332 
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