Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-12-15 | Final: 1922-12-15 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3162 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Vasco Borges 
Sumário: Criando em Lisboa um Tribunal Colectivo para julgamento, sem intervenção de júri, de designados crimes previstos e puníveis pelo Código Penal e de todos os funcionários ou pessoas que, no desempenho de serviço público, dolosamente prejudicarem os interesses do Estado 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 131, mç. 140, capa n.º 5335 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar