Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC226 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Finaças 
Sumário: Atribuição da responsabilidade civil e financeira em caso de desvio criminoso de dinheiros ou valores do estado dos corpos administrativos, pessoas coletivas, de utilidade pública, ou de organismos de coordenações económicas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 65 nº 28; 
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