Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-01-12 | Final: 1923-05-28 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2080 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Guimarães 
Sumário: Exceptuando das restrições impostas no Decreto nº 8439, de 21 de Outubro de 1922, a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 131, mç. 140, capa n.º 5348 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar