Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-02-10 | Final: 1940-02-22 
Legislatura: Ii (Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC217 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 112/II. Ratificação do Decreto-Lei nº 30.280, publicado no Diário do Governo nº 24 de Janeiro de 1940, que autoriza à Câmara Municipal de Almada a ceder gratuitamente à Junta Central da Casa dos Pescadores uma faixa de terreno para a construção da Casa dos Pescadores. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.14, nº 47 
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