Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-01-25 | Final: 1923-01-29 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2096 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Guerra 
Sumário: Nomeando para prestarem serviço em cada um dos tribunais militares territoriais, que o Ministro da Guerra julgar necessário, um juíz auditor, um promotor, um defensor e um secretário 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 142, capa n.º 5376 
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