Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC227 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Dec. lei n.º 38. 563, permite ao fundo de fomento nacional em qualquer data o vencimento dos juros das promissórias, antecipar o reembolso do capital e gozando das isenções do imposto de sucessão e doação dos titulos de divida pública. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 65 nº 9; 
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