Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-02-21 | Final: 1940-03-06 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 5 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC220 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 116/II. Ratificação do Decreto-Lei n.º 30.294, publicado no Diário do Governo n.º 42, I.ª série, de 21 de Fevereiro de 1940, que promulga várias disposições atinentes à aplicação de sanções às infracções dos preceitos legais que regulam a realização e pagamento de despesas públicas. Coném: Oficio da Presidência do Conselho, Diário do Governo 1ª Série nº 42 de 21 de fevereiro de 1940, duplicado Oficio do Presidente da Assembleia Nacional enviado ao Presidente da Repúbica e a ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14 A, nº 51 
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