Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-23 | Final: 1912-03-22 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC89 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Silvestre Falcão, Ministro do Interior 
Sumário: Autorizando o governo a elevar a 14.200$000 réis a verba de 10.200$000 réis, mencionada no art.º 13.º da lei de 29 de Novembro de 1911, e a dar-lhe a aplicação marcada nessa lei e na de 3 de Fevereiro de 1912. Sobre gratificações a magistrados judiciais.

Enviado à Presidência da República para promulgação a 29 de Março de 1912 pelo Senado.

Ver Senado: Iniciativa nº 100-E de 25 de Março de 1912 (acta nº 59). Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 106 de 27 de Março de 1912 da comissão de finanças (acta nº 61). Discutido e aprovado a 27 de Março de 1912 com dispensa do regimento. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 340 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar