DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-02-23 | Final: 1912-03-22
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC89
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Silvestre Falcão, Ministro do Interior
Sumário:
Autorizando o governo a elevar a 14.200$000 réis a verba de 10.200$000 réis, mencionada no art.º 13.º da lei de 29 de Novembro de 1911, e a dar-lhe a aplicação marcada nessa lei e na de 3 de Fevereiro de 1912. Sobre gratificações a magistrados judiciais.
Enviado à Presidência da República para promulgação a 29 de Março de 1912 pelo Senado.
Ver Senado: Iniciativa nº 100-E de 25 de Março de 1912 (acta nº 59). Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 106 de 27 de Março de 1912 da comissão de finanças (acta nº 61). Discutido e aprovado a 27 de Março de 1912 com dispensa do regimento.
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
liv. 3291 ; liv. 3315
Cota:
Secção IV, cx. 77, mç. 10, capa n.º 340
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