Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-02-02 | Final: 1923-02-06 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3190 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Manuel Eduardo da Costa Fragoso 
Sumário: Autorizando o Governo a conservar nos concelhos de 4ª classe, até terminar o octénio a que se refere o parágrafo 1º do artº 31 do Decreto nº 5859, de 6 de Junho de 1919, os funcionários que forem promovidos e que assim o requeiram 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 142, capa n.º 5389 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar