Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-02-07 | Final: 1923-05-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3194 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Jaime Júlio de Sousa, Vergílio Saque, Ornelas da Silva, Pedro Pita e Hermano de Medeiros 
Sumário: Determinando que o imposto pessoal de rendimento criado pela Lei nº 1368, substitua para os efeitos do Decreto de 2 de Março de 1895, as contribuições de rendas de casa e sumptuária 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 143, capa n.º 5401 
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