Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-02-20 | Final: 1925-06-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 22 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2111 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Ministro do Comércio e Comunicações, João teixeira de Queiroz Vaz Guedes, e Ministro da Agricultura, Abel Fontoura da Costa 
Sumário: Autorizando o Governo a tomar as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de modificar as disposições legais relativas à exportação de mecadorias e a modificar a constituição da Junta de Fomento Agrícola 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 143, capa n.º 5403 
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