DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1923-02-20 | Final: 1923-02-26
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
2 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2113
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Justiça, António de Abranches Ferrão, e Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães
Sumário:
Autorizando o Governo a proibir, quando o julgue conveniente, a bem da segurança pública, a importação, venda e uso de armas brancas, de fogo ou outras
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3300
Cota:
Secção IV, cx. 132, mç. 143, capa n.º 5409
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